Uma ação coordenada pelas forças de segurança pública resultou na prisão em flagrante de um homem acusado de descumprir ordens judiciais estabelecidas por meio de Medida Protetiva de Urgência, baseada na Lei Maria da Penha. A prisão foi efetuada no município de Piripiri, situado na região Norte do Piauí, logo após a central de operações ser acionada para intervir em uma situação de proximidade indevida envolvendo a vítima.

De acordo com o relatório da ocorrência, o suspeito ignorou as restrições impostas pelo Poder Judiciário que determinavam o distanciamento mínimo obrigatório da ex-companheira e a proibição de qualquer tipo de contato direto ou por meios virtuais. Diante da presença do indivíduo nas imediações do perímetro restrito, as equipes policiais deslocaram-se rapidamente ao endereço indicado e efetuaram a abordagem, confirmando a situação irregular de monitoramento.

PROCEDIMENTOS LEGAIS E PENALIDADES

O homem foi detido e conduzido ao distrito policial da cidade, onde foi formalizado o auto de prisão pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, conforme previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340. A autoridade policial plantonista ressaltou que, por determinação legal, não cabe concessão de fiança na esfera estritamente policial para este tipo de infração, ficando o indiciado sob custódia e à disposição da audiência de custódia do Poder Judiciário.

As delegacias especializadas reforçam constantemente a importância de que as vítimas de violência doméstica notifiquem imediatamente as forças policiais em caso de qualquer tentativa de aproximação ou quebra de restrições por parte dos agressores. O acompanhamento contínuo dos casos protegidos judicialmente integra o plano estratégico de segurança pública para coibir novas infrações e garantir a integridade física e psicológica das mulheres amparadas pela legislação protetiva.