Os municípios de Boa Hora e Valença formalizaram, na última quarta-feira (1º), um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) junto ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). O objetivo da medida é o encerramento definitivo das atividades de lixões a céu aberto, que operavam de forma irregular nas duas cidades, em desacordo com a legislação vigente.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) estabelece a erradicação dos lixões em todo o território nacional desde 2014. No entanto, o descarte inadequado motivou investigações por crimes ambientais, baseadas na Lei 9.605/98, contra as gestões dos prefeitos Dominguinhos (Boa Hora) e Marcelo Costa e Silva (Valença).

COMPROMISSOS E PENALIDADES

O acordo foi assinado sob a supervisão do subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Hugo de Sousa Cardoso, e da coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma). Com a celebração do termo, os municípios assumem obrigações específicas para a destinação correta dos resíduos.

Caso as cláusulas sejam integralmente cumpridas, o MPPI solicitará o arquivamento das investigações criminais e a extinção da punibilidade dos gestores. O órgão ressaltou, porém, que o acordo não impede eventuais responsabilizações nas esferas administrativa e cível, caso ocorram novas irregularidades.

PROJETO ESTUADUAL

A ação integra o programa “Zero Lixões: Por um Piauí mais Limpo”, que busca eliminar os focos de poluição por resíduos sólidos em todo o estado. A regularização do descarte é vista como um passo essencial para a preservação ambiental e para a adequação das prefeituras piauienses aos marcos regulatórios federais.