O município de Altos e o Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Beneditinos, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização do funcionalismo público municipal. O documento estabelece as diretrizes para a realização de um novo concurso público e para a ampliação da transparência na administração direta.

A Prefeitura de Altos possui o prazo inicial de 15 dias úteis para o levantamento do quadro de pessoal e 20 dias para a apresentação do estudo de impacto financeiro. O cronograma oficial prevê que a banca organizadora do certame seja contratada até 20 de fevereiro de 2026. A publicação do edital e a aplicação das provas devem ser concluídas até 18 de agosto do mesmo ano, com a homologação dos resultados em 25 de agosto.

 

CRONOGRAMA E OBRIGAÇÕES
A convocação e posse dos aprovados deve ocorrer até 26 de outubro de 2026, com exceção da categoria de professores, cujo prazo se estende até 31 de dezembro. Além da contratação de servidores efetivos, o município comprometeu-se a:

Substituição de Pessoal: Extinguir gradualmente os contratos temporários irregulares, mantendo apenas os serviços essenciais.

Transparência: Atualizar o Portal da Transparência em até 90 dias, incluindo dados detalhados sobre licitações, folha de pagamento, diárias e obras.

Fiscalização: Enviar relatórios bimestrais ao MPPI para o acompanhamento das metas.

O descumprimento das cláusulas estipuladas sujeita o município a uma multa diária de R$ 5 mil e a possíveis processos por improbidade administrativa contra os gestores. O termo contou com as assinaturas da promotora Deborah Abbade Brasil de Carvalho, do prefeito Maxwell Pires Ferreira e de representantes da procuradoria jurídica do município.