O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) considerou procedente a denúncia apresentada contra o prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade Filho, por descumprimento de obrigações financeiras com empresas fornecedoras de energia elétrica. A decisão unânime da 1ª Câmara resultou em alertas e notificações à gestão municipal.

A denúncia, apresentada pelo vereador Antônio Lustosa Araújo Júnior, apontava a inadimplência da Prefeitura de Campo Maior junto à Equatorial Piauí e à CONCIP Campo Maior SPE S.A. (empresa de iluminação pública).

DÍVIDA MILIONÁRIA
A análise técnica do TCE-PI confirmou a existência de atrasos e descumprimentos contratuais, caracterizando má gestão dos compromissos financeiros. O relatório da DFCONTAS revelou o seguinte quadro financeiro entre 2021 e 2024:

Valor Empenhado e Liquidado: R$ 8.100.186,80

Valor Efetivamente Pago: R$ 6.525.234,75

Débito Pendente: R$ 1.574.952,05

O Tribunal observou que, a partir de 2023, houve uma queda acentuada nos repasses, resultando em ausência de pagamentos integrais em 2024. A situação compromete a regularidade fiscal do município e pode gerar riscos de interrupções de serviços essenciais de energia e iluminação.

 

PROVIDÊNCIAS E NEGOCIAÇÃO
Diante das irregularidades, o TCE-PI determinou a procedência da denúncia e emitiu um alerta ao gestor municipal para que:

Adote medidas imediatas de regularização das pendências junto às empresas.

Reforce o controle interno para evitar novos atrasos e parcelamentos futuros, sob pena de responsabilização pessoal e sanções.

O Tribunal também determinou a notificação do Ministério Público Estadual (MPE), que deverá avaliar eventual prática de improbidade administrativa. A Câmara Municipal, a Procuradoria-Geral do Município e outras secretarias também foram notificadas para acompanhamento.

O julgamento, relatado pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, ocorreu em sessão virtual da 1ª Câmara entre 20 e 24 de outubro de 2025.