A Câmara Municipal de Boa Hora aprovou o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta as contratações temporárias no âmbito do município. A proposta, enviada pelo prefeito Professor Dominguinhos, foi aprovada por 6 votos a 3 e estabelece o Processo Seletivo Simplificado como regra para o preenchimento de vagas por tempo determinado, garantindo mais critérios, publicidade e transparência na administração pública.

Com a consolidação da nova legislação, a Prefeitura de Boa Hora passará a seguir normas detalhadas para a substituição de servidores afastados, atendimento de demandas emergenciais e manutenção contínua de serviços essenciais nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. Os futuros editais deverão especificar a justificativa da vaga, atribuições da função, remuneração, dotação orçamentária, prazo de vigência e local de trabalho, além da obrigatoriedade de publicação da lista atualizada de contratados no Portal da Transparência. A contratação direta, sem processo seletivo, ficará restrita a hipóteses excepcionais, como situações de calamidade pública.

OPOSIÇÃO AO PROJETO

Apesar de o texto estruturar a moralização e a transparência no serviço público local, a votação registrou a oposição de três parlamentares. Os vereadores Epitácio (PP), Régis Morais (PP) e Keila Rocha (Solidariedade) votaram contra o projeto de lei, posicionando-se contrários à regulamentação do trabalho temporário e à obrigatoriedade do teste seletivo.

A aprovação da matéria foi garantida pelo voto favorável dos vereadores Frank Ribeiro (Republicanos), Enilson da Pesca (PSD), Jorge Paulino (PSD), Josy Sales (Solidariedade), Dr. Pedro Neto (PT) e Venância Resende (PT). Com a chancela do Legislativo, o texto segue para sanção e aplicação pela gestão municipal.