O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu uma recomendação administrativa direcionada às empresas que operam o transporte intermunicipal de passageiros no trecho entre Barras e Teresina. O documento cobra o cumprimento integral da legislação estadual que assegura a gratuidade e descontos em passagens rodoviárias para pessoas idosas. A medida foi motivada após a instauração de procedimentos para apurar denúncias de descumprimento do benefício na região Norte do estado.

A iniciativa foi assinada pelo promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Barras. O procedimento investigatório detalhou que passageiros enfrentavam obstáculos estruturais para realizar reservas antecipadas. Em um dos relatos analisados pelo órgão, uma usuária informou ter sido orientada a buscar o bilhete apenas no momento do embarque, ocasião em que o acesso ao transporte era rotineiramente recusado sob a justificativa de lotação.

REGRAS DE RESERVA E PENALIDADES

De acordo com as diretrizes do Ministério Público, as prestadoras de serviço devem disponibilizar obrigatoriamente duas vagas totalmente gratuitas por viagem. Caso os assentos reservados já estejam preenchidos, as concessionárias são obrigadas a aplicar um desconto mínimo de 50% no valor real da passagem para os demais idosos interessados. A recomendação foi encaminhada formalmente para as empresas Fretur, Bonitão, Cardoso e outras operadoras que cobrem o itinerário.

O MPPI determinou que, nas situações em que houver impossibilidade legal de concessão do benefício, as empresas expeçam um documento formal justificando a recusa, contendo data, horário e local da solicitação. A Prefeitura de Barras também foi notificada para que realize fiscalizações periódicas nos guichês do terminal rodoviário local. Foi fixado um prazo de cinco dias para manifestação sobre o acatamento do texto e 30 dias para a comprovação das adequações. O descumprimento poderá resultar no ajuizamento de ações civis públicas e na aplicação de sanções administrativas.